Polo(s) Ativo(s):
SOCIÉTÉ DE SUCRERIES BRÉSILIENNES

Polo(s) Passivo(s):
ANTÔNIO DIAS FERRAZ
OUTROS

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário interposto por uma empresa contra sentença que a condenou ao pagamento de diferenças salariais a seus empregados. A reclamada alegou que a alteração nos serviços dos reclamantes, de uma jornada de 4 horas para 12 horas em regime de 12x36, foi feita por acordo coletivo, não havendo redução salarial. O Tribunal, porém, analisou o acordo coletivo e verificou que a jornada de trabalho fixada era de 8 horas, não 12. Concluiu-se que a empresa reduziu a jornada de trabalho dos empregados sem a correspondente redução salarial, o que configura uma violação legal. O recurso foi, portanto, negado, mantendo-se a sentença que determinou o pagamento das diferenças salariais aos empregados.

Polo(s) Ativo(s):
MÁRIO BONAGUEIO

Polo(s) Passivo(s):
ANTÔNIO LEME
OUTROS

Resumo: O acórdão versa sobre recurso ordinário, onde se discute o aviso prévio indenizado e horas extras. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento parcial ao recurso, confirmando o aviso prévio indenizado e determinando o pagamento das horas extras. A decisão considerou os argumentos apresentados pelas partes e a legislação trabalhista aplicável. Os custos ficaram a cargo da parte recorrida.

Polo(s) Ativo(s):
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI

Polo(s) Passivo(s):
LUIZ LIBERATO
OUTROS

Resumo: O acórdão trata de recurso ex officio em face de decisão da Comarca de Capivari. O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso, excluindo os honorários de advogado. No mérito, foi analisado um contrato de trabalho por tempo determinado, concluindo que as condições estabelecidas eram unilaterais. O Tribunal manteve a sentença, considerando que as partes não recorreram da decisão dentro do prazo legal. Palavras-chave: Contrato Individual de Trabalho.

Polo(s) Ativo(s):
JOSÉ DA CRUZ

Polo(s) Passivo(s):
USINA SÃO JORGE - AÇÚCAR E ÁLCOOL

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário. O Tribunal deu provimento parcial ao recurso, para deferir indenização, aviso prévio, salário proporcional e horas extras. O reclamante alegou que o tempo de serviço resultou amplamente provado, bem como a despedida. A reclamada não provou a justa causa. O Tribunal considerou que o reclamante tem direito à remuneração extraordinária.

Polo(s) Ativo(s):
PHILIPPE NASSER

Polo(s) Passivo(s):
LEONICE LOPES

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário interposto contra decisão que julgou procedente ação trabalhista em parte. A reclamada recorreu, alegando que o prazo para recorrer deveria ser contado a partir da ciência da sentença e não da data em que a decisão foi proferida. O Tribunal analisou os embargos e, considerando que a fundamentação da sentença era clara, acolheu o provimento do recurso, determinando o prosseguimento regular do recurso. A decisão foi mantida quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício e ao pagamento de salários, mas o prazo para recurso foi corrigido.

Polo(s) Ativo(s):
CONSTRUTORA AULICINO

Polo(s) Passivo(s):
GUILHERME KURZ

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário em ação trabalhista. O Tribunal rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. A decisão de primeira instância reconheceu a relação empregatícia entre as partes, considerando as provas apresentadas nos autos. A falta de comprovação do pagamento de salários também foi considerada na decisão.

Polo(s) Ativo(s):
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI

Polo(s) Passivo(s):
ISALTINO FERRE
OUTROS

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário em que se discutia a validade de uma decisão de primeira instância. O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão original. As partes envolvidas apresentaram suas alegações, mas o Tribunal considerou que não havia elementos para alterar a decisão.

Polo(s) Ativo(s):
ARTHUR PIOVESAN

Polo(s) Passivo(s):
SOCIÉTÉ DE SUCRERIES BRÉSILIENNES

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário de um processo trabalhista. O recorrente buscava o pagamento de adicional noturno e honorários advocatícios. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento parcial ao recurso, reconhecendo o direito do recorrente ao adicional noturno devido ao trabalho em regime de revezamento, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal do Trabalho. Porém, negou o pedido de honorários advocatícios, pois em processos trabalhistas as partes podem postular por si mesmas.

Polo(s) Ativo(s):
CASJOL SOCIEDADE AGRÍCOLA

Polo(s) Passivo(s):
DORIVAL NUNES DO PRADO
OUTROS

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário. O relator acolheu o recurso, entendendo que a quantia arbitrada deveria ser depositada para garantir o provimento do recurso. A decisão foi baseada na legislação vigente à época. O Tribunal decidiu pela reforma parcial da sentença de primeiro grau.

Polo(s) Ativo(s):
JOSÉ FORTI

Polo(s) Passivo(s):
CINEMAS DO INTERIOR DE SÃO PAULO

Resumo: O acórdão negou provimento aos recursos interpostos pelas partes em um recurso ordinário. O recorrido requereu a reintegração ao emprego com salários do período de afastamento, alegando justa causa por ato de improbidade do empregador. O recorrente sustentou a validade da rescisão contratual. O Tribunal considerou que a sentença confirmou a rescisão contratual por justa causa, devido à falta grave de improbidade. As provas testemunhais apresentadas pelo recorrente não confirmaram suas alegações. A falta grave de improbidade justificou a rescisão contratual, sendo a decisão mantida.

Polo(s) Ativo(s):
OTÁVIO FURLAN

Polo(s) Passivo(s):
USINA AÇUCAREIRA SANTA LUIZA

Resumo: O acórdão versa sobre um recurso ordinário de uma ação trabalhista. O Tribunal, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação do mérito. A ação original discutia a relação empregatícia entre as partes, sendo o reclamante considerado colono-empreiteiro. A reclamada alegava que não havia relação de emprego, enquanto o reclamante requeria o reconhecimento da relação empregatícia, com direito à indenização em dobro, salários vencidos e vincendos, diferenças salariais, repouso semanal, feriados trabalhados, horas extras e assistência médico-hospitalar.

• Polo(s) Ativo(s):
  USINA AÇUCAREIRA CILLO - AÇÚCAR E ÁLCOOL

Polo(s) Passivo(s):
PAULO VICENTE DE SOUZA

OUTROS

Resumo: O acórdão trata de um agravo de instrumento em agravo de petição, interposto por uma empresa. A agravante buscava o processamento do agravo de petição que havia interposto na fase executória, o qual foi denegado sob o fundamento de que o depósito realizado na fase cognitiva era inferior à condenação. O Tribunal deu provimento ao agravo, determinando a subida do agravo de petição após o regular processamento. O relator endossou o parecer da Procuradoria, que considerou que a obrigação de depósito, para fins de recurso, é válida na fase cognitiva e não na fase executória. O Tribunal considerou que a garantia da instância já havia sido dada, e que exigir novamente seria bis in idem.

Polo(s) Ativo(s):
ANTÔNIO GROSSELLI FILHO
OUTROS

Polo(s) Passivo(s):
AUGUSTO BATAGIN

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário. O Tribunal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para apreciar a questão da existência de relação empregatícia, determinando o pagamento das verbas devidas.

Polo(s) Ativo(s):
USINA RAFARD
SOCIETÉ DE SUCRERIES BRESILIENNES

Polo(s) Passivo(s):
NADIR DE SOUZA

Resumo: O acórdão refere-se a um recurso ordinário. O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. A preliminar de nulidade foi rejeitada. No mérito, o recurso foi improvido. O tempo de prestação de serviços foi considerado para o cálculo da indenização.

Polo(s) Ativo(s):
SOCIÉTÉ DE SUCRERIES BRÉSILIENNES
USINA RAFARD

Polo(s) Passivo(s):
ANTÔNIA APARECIDA BENEDITA BENATTI DA SILVA

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por tempo de serviço. A reclamada alegou, preliminarmente, a nulidade da sentença por ter sido a reclamação proposta pelo Promotor de Justiça, na ausência de sindicato da classe para assistir o reclamante. No mérito, a reclamada contestou o tempo de serviço alegado e o direito à indenização. O Tribunal, analisando os autos, entendeu que a propositura da reclamação pelo Promotor de Justiça não gerava nulidade, pois a ausência de sindicato não prejudicava a capacidade processual do reclamante. Quanto ao mérito, o Tribunal considerou que o reclamante trabalhava na lavoura de cana de e, após a venda da lavoura à reclamada, continuou a trabalhar para esta. Concluiu-se pela sucessão de empregadores e, portanto, pela contagem de todo o tempo de serviço para fins de indenização. O recurso foi, então, desprovido.

Polo(s) Ativo(s):
INDÚSTRIA AÇUCAREIRA SÃO FRANCISCO

Polo(s) Passivo(s):
ABDON FRANCISCO VIEIRA
OUTROS

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista. A reclamada alegou que o recurso foi interposto fora do prazo legal, pois a sentença foi publicada em 29 de outubro de 1962 e o recurso foi apresentado em 16 de novembro de 1964, ultrapassando o prazo de 10 dias. O Tribunal, analisando a questão da tempestividade, entendeu que o recurso foi interposto fora do prazo e, por isso, não conheceu do recurso por intempestivo. A decisão manteve a sentença de primeiro grau, que condenou a reclamada ao pagamento de salários e férias aos reclamantes.

Polo(s) Ativo(s):
INDÚSTRIA AÇUCAREIRA SÃO FRANCISCO

Polo(s) Passivo(s):
ÂNGELO ZUIN

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário, onde o reclamante obteve êxito na ação trabalhista, sendo reconhecidos seus direitos a indenização por tempo de serviço, salários e férias. A reclamada recorreu alegando pagamento de salários e férias na primeira audiência e que a impossibilidade de prosseguir com o pedido era imprópria, visto que a invalidade só se caracteriza quando a empresa sofre a pena do artigo 467 da CLT. O reclamante também recorreu, contestando a decisão do juiz que isentou a reclamada da penalidade de pagar em dobro os salários atrasados. O Tribunal manteve a sentença de primeira instância, entendendo que a rescisão contratual se deu pela culpa da reclamada, que deixou de remunerar o reclamante por vários meses, e que a reintegração não era cabível porque o reclamante pediu a rescisão contratual. Quanto ao tempo de serviço, o Tribunal confirmou a decisão da primeira instância, negando o pedido do reclamante para incluir período anterior à data em que se tornou empregado da reclamada.

Polo(s) Ativo(s):
JOÃO AGRIPINO MAIA SOBRINHO

Polo(s) Passivo(s):
ELIAS AFONSO DA SILVA

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário. A decisão foi proferida em audiência, após o comparecimento das partes. O recurso foi provido, confirmando a decisão de primeira instância. O acórdão menciona a necessidade de se observar a legislação trabalhista vigente. Não há informações detalhadas sobre o objeto da ação original ou os motivos da decisão.

Polo(s) Ativo(s):
INDÚSTRIA AÇUCAREIRA SÃO FRANCISCO

Polo(s) Passivo(s):
ERNESTO NARDI

Resumo: O acórdão versa sobre um recurso ordinário, onde o recorrente buscava a anulação de um inquérito administrativo que resultou em sua demissão por justa causa. O Tribunal analisou as provas apresentadas, incluindo depoimentos de testemunhas, e concluiu que a demissão por justa causa era improcedente. O Tribunal considerou que o recorrente agiu em legítima defesa ao reagir a uma agressão física de seu superior hierárquico. Assim, o recurso foi provido parcialmente, reconhecendo a ilegitimidade da demissão e determinando o pagamento de salários atrasados e indenização.

Polo(s) Ativo(s):
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI

Polo(s) Passivo(s):
ROBERTO CAETANO

Resumo: O acórdão trata de um recurso ex-ofício. O Tribunal conheceu do recurso e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso para excluir os honorários do advogado.

Polo(s) Ativo(s):
GREGÓRIO JOSÉ DA SILVA
OUTROS
SAGRI - SERVIÇOS AGRICOLAS

Polo(s) Passivo(s):
GREGÓRIO JOSÉ DA SILVA
OUTROS
SAGRI - SERVIÇOS AGRICOLAS

Resumo: O acórdão trata de recursos ordinários interpostos por ambas as partes. O Tribunal, por unanimidade de votos, negou provimento a ambos os recursos, mantendo a decisão original. O empregado sustentou que a sentença não poderia deixar de reconhecer a responsabilidade solidária de outra empresa. A empregadora, por sua vez, sustentou que a sentença deveria ser reformada para absolvê-la da condenação. O Tribunal considerou que os reclamantes eram empregados de uma empresa destinada a prestar serviços de fornecimento de mão de obra a diferentes empresas.

Polo(s) Ativo(s):
MÁRIO BONAGURIO

Polo(s) Passivo(s):
ESTANISLAU RODRIGUES

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário interposto por uma empresa contra uma decisão que a condenou ao pagamento de diversas verbas. A empresa alegou, em sua defesa, que a dispensa do funcionário foi por justa causa. O Tribunal, ao analisar o caso, entendeu que ficou comprovada a relação de emprego. O Tribunal deu provimento parcial ao recurso, excluindo da condenação os honorários advocatícios, mantendo a decisão quanto aos demais aspectos.

Polo(s) Ativo(s):
SEVERIANO DE ALMEIDA
OUTROS

Polo(s) Passivo(s):
(ILEGÍVEL)

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário, em que o recorrente questiona decisão de primeira instância. A reclamada contestou o tempo de serviço alegado pelo reclamante, apresentando provas contrárias. O Tribunal, após analisar os documentos e depoimentos, considerou parcialmente procedente o recurso, modificando a sentença de primeira instância em relação ao tempo de serviço do reclamante. A decisão foi baseada na análise das provas apresentadas pelas partes.

Polo(s) Ativo(s):
PHILIPPE NASSER

Polo(s) Passivo(s):
LECNISSE LOPES

Resumo: O acórdão nega provimento ao recurso da reclamada contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenização, aviso prévio, 13º salário, férias e horas extras. A reclamada recorreu da sentença, alegando que não havia provas suficientes para a condenação. O Tribunal, ao analisar o recurso, considerou que a reclamada não apresentou provas em seu favor e que a única testemunha apresentada confirmou as alegações do reclamante. Assim, o Tribunal manteve a sentença de primeira instância.

Polo(s) Ativo(s):
JOSÉ DE ALMEIDA GOMES

Polo(s) Passivo(s):
(ILEGÍVEL)

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário em que as partes discutiam sobre a existência de vínculo empregatício. O Tribunal, após analisar as provas, decidiu pelo provimento do recurso, reconhecendo o vínculo empregatício entre as partes.

Polo(s) Ativo(s):
NELSON CORREA

Polo(s) Passivo(s):
USINA AÇUCAREIRA SANTA CRUZ

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário em que o reclamante buscava a reforma da sentença que julgou improcedente sua ação contra a empresa. O reclamante pleiteava o restabelecimento do horário de 9 horas diárias ou o pagamento correspondente, embora trabalhasse 8 horas por dia. O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão original. O relator destacou que a prorrogação da jornada de trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, exige acordo escrito entre empregador e empregado ou contrato coletivo de trabalho, o que não existia no caso.

Polo(s) Ativo(s):
ANTÔNIO VICENTIN
OUTROS

Polo(s) Passivo(s):
CORTUME ANNICHINO

Resumo: O acórdão nega provimento ao recurso ordinário. O recurso tratava de verbas reclamadas, incluindo adicional noturno em dobro e horas extras. O Tribunal entendeu que a reclamação quanto ao adicional noturno em dobro era inconsistente, pois os reclamantes reconheceram que o pedido a respeito foi contestado. Quanto às horas extras, o recorrente não comprovou o serviço prestado sem remuneração. A diferença de férias também foi considerada controversa e não provada. Assim, o Tribunal manteve a decisão de primeira instância, que acolheu apenas parte da reclamação. A decisão também determinou que as partes arcassem com suas custas processuais.

Polo(s) Ativo(s):
SOCIÉTÉ DE SUCRERIES BRÉSILIENNES

Polo(s) Passivo(s):
DELFINO SILVA
OUTROS

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário interposto pela reclamada contra decisão que a condenou ao pagamento de adicional noturno aos reclamantes nos anos de 1961 e 1962. A reclamada alegou preliminar de nulidade do processo, devido ao arquivamento de algumas reclamações por falta de justificativa dos reclamantes. O Tribunal, porém, rejeitou a preliminar, considerando que a reclamada se conformou com a decisão do juiz de primeira instância e não apresentou protesto. No mérito, o Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. A fundamentação da decisão se baseia no fato de que, embora a reclamada alegasse que o adicional noturno estava incluído nas altas porcentagens de remuneração recebidas pelos reclamantes, o depoimento do preposto da empresa confirmou o pagamento idêntico para o trabalho diurno e noturno. O Tribunal considerou que, mesmo com a remuneração idêntica, a legislação trabalhista garante o direito ao adicional noturno devido à natureza mais penosa do trabalho noturno.

Polo(s) Ativo(s):
MIGUEL FERREIRA MARQUES

Polo(s) Passivo(s):
INDÚSTRIA AÇUCAREIRA SÃO FRANCISCO

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário interposto em face de decisão proferida pela Vara do Trabalho de Capivari. A recorrente, uma empresa, questionava a decisão que havia julgado procedente um incidente de falsidade de documento. O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão original. O documento em questão, apresentado pelo reclamante, foi considerado falso após análise pericial. O relator destacou a análise minuciosa realizada pelo juiz de primeira instância, que demonstrou a falsidade do documento.

Polo(s) Ativo(s):
SOCIEDADE CIVIL ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO SOCIAL

Polo(s) Passivo(s):
CLEMENTE COSTA
OUTROS

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou parcialmente. A reclamada alegou que, tendo alguns reclamantes desistido de parte do pedido, não deveria arcar com o total das custas. O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. Entendeu-se que as custas foram calculadas sobre o valor exato da condenação, sendo a reclamada a parte vencida. Não houve dedução de custas, pois a reclamada pagou apenas o valor da condenação a que foi submetida.

Polo(s) Ativo(s):
SOCIÉTÉ DE SUCRERIES BRÉSILIENNES

Polo(s) Passivo(s):
CARLOS DE ARRUDA

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário interposto pela reclamada contra a sentença que julgou procedente a reclamação trabalhista. O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso, excluindo da condenação os honorários advocatícios. O relator analisou as alegações da reclamada, que questionava a reintegração do reclamante e o tempo de serviço. O Tribunal considerou as provas e testemunhos, entendendo que o reclamante comprovou sua condição de empregado e que a sentença determinou sua reintegração no emprego.

Polo(s) Ativo(s):
LUIZ MARCHIORETTO

Polo(s) Passivo(s):
JOSÉ DE CAMPOS JÚNIOR

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário interposto por um reclamante contra uma decisão que o condenou ao pagamento de indenização, aviso prévio e gratificação de 13º salário, além de outros valores a serem apurados em execução, referentes a descansos semanais remunerados, feriados e férias. O recorrente argumentava que a decisão não poderia prevalecer. A reclamada, por sua vez, entendia que o recurso deveria ser recebido como embargos. O Tribunal, porém, considerou o recurso ordinário como adequadamente interposto. A análise do depoimento do reclamado, que confessou não ter pago ao reclamante indenização, aviso prévio e 13º salário, além de outros direitos, levou o Tribunal a negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que reconheceu a dívida do reclamado para com o reclamante. A dispensa do reclamante foi considerada justificada, e não se configurou força maior.

Polo(s) Ativo(s):
AGOSTINHO POLI
OUTROS

Polo(s) Passivo(s):
USINA AÇUCAREIRA BOM RETIRO

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário, onde o tribunal deu provimento parcial ao recurso de um grupo de empregados e negou provimento ao recurso da empresa. A reclamada foi condenada ao pagamento de duas diárias não recebidas por falta de condições de trabalho devido à chuva, oito horas de trabalho em feriado, e salário-família. O tribunal considerou que o contrato por prazo certo não excluía o direito à gratificação de 13º salário, mas não reconheceu o direito a horas extras pelo tempo dispendido em transporte ou por dias em que o trabalho foi interrompido por chuva.

Polo(s) Ativo(s):
ANTÔNIO ZECHINI

Polo(s) Passivo(s):
ANTÔNIO DE CAMPOS BICUDO

Resumo: O acórdão versa sobre um recurso ordinário. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu converter o julgamento em diligência, para que as custas sejam contadas por quem de direito, remetendo os autos ao juízo de origem para os devidos fins. As custas foram definidas como finais.

Polo(s) Ativo(s):
SOCIÉTÉ DE SUCRERIES BRÉSILIENNES
USINA RAFARD

Polo(s) Passivo(s):
SANTO ANTÔNIO ALBIERO

Resumo: O acórdão versa sobre um recurso ordinário, em que a reclamada recorreu da sentença de primeira instância. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento parcial ao recurso. A decisão determina que os salários não pagos sejam calculados a partir da data em que a reclamada cessou os serviços até a data em que o reclamante ingressou na ação, considerando rescindido o contrato de trabalho. As indenizações serão calculadas com base no salário mínimo regional vigente em março de 1963. A devolução do excesso de custas deverá ser procedida, conforme apurado na execução. Um juiz divergiu, votando pela reintegração sem salários em atraso.

Polo(s) Ativo(s):
ORLANDO AUGUSTINHO
OUTROS

Polo(s) Passivo(s):
JOÃO BATISTA ROSSI

Resumo: O acórdão versa sobre um recurso ordinário de ação trabalhista, onde o reclamante alegava ser trabalhador rural e pleiteava direitos trabalhistas. A sentença de primeira instância julgou a ação como carente. O Tribunal, analisando o contrato de empreitada e as provas apresentadas, entendeu configurada a relação de trabalhador rural, determinando o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do processo, inclusive para verificação da existência de contrato para os filhos do reclamante.

Polo(s) Ativo(s):
JOÃO ESTEVÃO

Polo(s) Passivo(s):
SOCIÉTÉ DE SUCRERIES BRÉSILIENNES

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário em que o reclamante busca a reforma da sentença. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância.

Polo(s) Ativo(s):
ANTÔNIO DIAS PINTO
OUTROS

Polo(s) Passivo(s):
JOÃO AGRIPINO MAIA SOBRINHO
FAZENDA PAU A PIQUE

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário. A decisão de primeira instância foi parcialmente reformada. O Tribunal analisou o pedido do reclamante e, após análise, decidiu parcialmente a favor do reclamante, reformando a sentença de primeiro grau. A decisão final provê parcialmente o recurso.

Polo(s) Ativo(s):
AGÊNCIA MARÍTIMA INTERMARES

Polo(s) Passivo(s):
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Resumo: O acórdão analisado trata de um recurso, onde o recorrente buscava a reforma de uma decisão. O Tribunal, após analisar os autos, decidiu manter a sentença de primeira instância. A fundamentação da decisão não está legível na imagem digitalizada, impossibilitando um resumo mais detalhado.

• Polo(s) Ativo(s):
  SOCIÉTÉ DE SUCRERIES BRÉSILIENNES

USINA RAFARD

ANTÔNIO COSTA

OUTROS

Polo(s) Passivo(s):
SOCIÉTÉ DE SUCRERIES BRÉSILIENNES

USINA RAFARD

ANTÔNIO COSTA

OUTROS

Resumo: O acórdão trata de recurso ordinário interposto pela empresa contra decisão que julgou procedente a reclamação dos empregados. Os empregados trabalhavam em regime de prorrogação de horário com acréscimo de 50%. A empresa, unilateralmente, reduziu a jornada de trabalho dos empregados, com prejuízo salarial. O Tribunal deu provimento parcial ao recurso, excluindo da condenação os honorários advocatícios, mantendo a sentença recorrida. Palavras-chave: Horas Extras.

Polo(s) Ativo(s):
INDÚSTRIA AÇUCAREIRA SÃO FRANCISCO

Polo(s) Passivo(s):
APARECIDA DIAS DE SOUZA

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário. O recorrente foi condenado ao pagamento de indenização por tempo de serviço, abrangendo 10 anos e 11 meses de serviço, três dias de suspensão por recusa em cumprir ordem, salários referentes a um afastamento e honorários advocatícios. A Procuradoria opinou pelo provimento parcial do recurso, especificamente quanto aos honorários advocatícios. O Tribunal, após análise, deu provimento parcial ao recurso, excluindo a condenação aos honorários advocatícios, mantendo o restante da decisão. A decisão de origem considerou acertadamente que o recorrido era empregado estável, com dois períodos de trabalho para o recorrente. O recorrente saiu espontaneamente do emprego no primeiro período, o que não foi computado no tempo de serviço. A falta de observância de formalidades no inquérito judicial para a prova da dispensa não foi considerada, pois a ação competente para autorizar a rescisão contratual já havia sido proposta. A aplicação de pena de suspensão, considerada injusta, e a condenação aos honorários advocatícios, sobre o valor da condenação, foram consideradas inconsistentes com a legislação.

Polo(s) Ativo(s):
VIRGÍLIO JUSTINO DE ATAÍDE
OUTROS

Polo(s) Passivo(s):
MIGUEL ARCANJO BORBA

Resumo: O acórdão analisou um recurso ordinário de ação trabalhista, onde os reclamantes buscavam indenização por tempo de serviço, férias, diferenças salariais e outras verbas. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso, reformando a decisão de primeiro grau. Foi reconhecido o direito dos reclamantes ao saldo de salários e férias vencidas, mas negado o pedido de indenização por tempo de serviço e 13º salário, por falta de fundamento legal. A reclamada não precisaria devolver a quantia de 75.000, pois se tratava de comissão de dívida, matéria de direito civil e sem vínculo com créditos trabalhistas. O pedido de diferenças salariais foi mantido, baseado nas provas apresentadas.

Polo(s) Ativo(s):
EMPRESA FUNERÁRIA CONSELVAN

Polo(s) Passivo(s):
ANTÔNIO BÓCCHIO

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário interposto pela empresa contra a decisão de primeira instância que julgou procedente a reclamação trabalhista. A empresa, inconformada, apresentou o recurso para que fosse reformada a sentença, alegando que a relação de emprego não poderia ser admitida, pois o recorrido seria empreiteiro. O Tribunal, conhecendo o recurso, deu provimento parcial, excluindo da condenação os honorários advocatícios. O Tribunal considerou que a natureza do negócio da empresa era promover execuções de túmulos e que o recorrido era contratado para tais execuções na forma de empreitada. Contudo, a relação de emprego foi reconhecida, nos termos do artigo 3º da CLT, e o recorrido teria direito a férias e gratificação salarial. A decisão de primeira instância foi mantida quanto ao mérito, mas os honorários advocatícios foram excluídos da condenação.

Polo(s) Ativo(s):
ERMÍNIO LEITE
OUTROS

Polo(s) Passivo(s):
FAZENDA MONTE BELLO

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário de uma ação trabalhista. O reclamante alegou na inicial, e confirmou em seu depoimento, ter estabelecido com a reclamada um contrato de "parceria a meia", recebendo terra, ferramentas e parte da colheita como remuneração. Testemunhas confirmaram o relato. A decisão recorrida concluiu pela carência de ação. O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.

Polo(s) Ativo(s):
APARÍCIO DE LIMA
OUTROS

Polo(s) Passivo(s):
SOCIÉTÉ DE SUCRERIES BRÉSILIENNES

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário, após julgamento de embargos à sentença. O juiz de primeiro grau recebeu o apelo e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por unanimidade, decidiu declarar a remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o caso veio ao Tribunal Regional por evidente erro. As custas seguiram a lei.

• Polo(s) Ativo(s):
  COMPANHIA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL DE SANTA BÁRBARA

Polo(s) Passivo(s):
FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA

OUTROS

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário interposto por uma empresa contra a decisão de primeira instância que a condenou ao pagamento de verbas rescisórias a dois reclamantes, além de honorários advocatícios. A empresa negou a relação empregatícia, alegando que os trabalhadores eram empregados de um terceiro. O Tribunal deu provimento parcial ao recurso, excluindo da condenação os honorários advocatícios, mantendo a condenação quanto ao restante.

Polo(s) Ativo(s):
BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo(s) Passivo(s):
JOSÉ SOARES DE FARIA

Resumo: O acórdão versa sobre um recurso ordinário interposto por uma empregadora contra decisão que reconheceu o vínculo empregatício e o pagamento de salário mínimo profissional a um trabalhador. A empregadora alegava que o trabalhador era autônomo, prestando serviços como perito médico. O Tribunal, após analisar as provas, confirmou a existência do vínculo empregatício, considerando a relação de subordinação e a prestação de serviços contínuos. A decisão de primeira instância foi mantida, determinando o pagamento do salário mínimo profissional ao trabalhador, com compensação pelas importâncias já pagas. O Tribunal destacou a natureza da prestação de serviços, que exigia disponibilidade imediata para atendimento de emergências, característica incompatível com a autonomia alegada pela empregadora.

Polo(s) Ativo(s):
SEBASTIÃO FERES E FILHOS

Polo(s) Passivo(s):
NIVALDO CRISTOFOLI

Resumo: O acórdão nega provimento ao recurso da empregadora, mantendo a decisão de primeira instância. A empregadora recorreu de sentença que reconheceu um direito trabalhista do empregado. O Tribunal analisou os autos e considerou que a decisão original estava correta, pois o reclamante comprovou seu direito. A reclamada não apresentou provas suficientes para contestar as alegações do reclamante. A fundamentação do acórdão destaca a ausência de nulidades no processo e a correta aplicação do direito trabalhista na sentença recorrida.

Polo(s) Ativo(s):
GUILHERME ALEONI

Polo(s) Passivo(s):
JOSÉ DE LEMOS FILHO
OUTROS

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário, em que se discute o pagamento de diferenças salariais a partir de 9 de novembro de 1966, aviso prévio e honorários de advogado. O recurso foi parcialmente provido para excluir da condenação o valor do aviso prévio e honorários advocatícios. A decisão considerou devidos os honorários advocatícios, mas não o aviso prévio, sendo o processo remetido à primeira instância para cálculo das verbas devidas.

Polo(s) Ativo(s):
MANOEL BATISTA DE ARRUDA

Polo(s) Passivo(s):
IRMÃOS GAIOTTO

Resumo: O acórdão versa sobre um recurso ordinário em processo trabalhista. O reclamante buscava o reconhecimento de um contrato de trabalho negado pela reclamada. O Tribunal, após analisar as provas apresentadas (testemunhais e documentais), reconheceu a existência do contrato de trabalho. A decisão foi favorável ao reclamante, provendo o recurso e remetendo os autos para a primeira instância para apreciação do mérito.

Polo(s) Ativo(s):
SEBASTIÃO PERES E FILHOS

Polo(s) Passivo(s):
MARIA LUIZA BATISTELA

Resumo: O acórdão em questão trata de um recurso ordinário interposto por um trabalhador contra uma decisão de primeira instância. O trabalhador alegava ter direito ao salário de um trabalhador adulto, argumentando que não recebera o devido aviso prévio e que a empresa havia lhe concedido abono em suas férias. A empresa recorrida refutou os argumentos do trabalhador. O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeira instância que reconheceu o direito do trabalhador ao aviso prévio, mas não ao salário de trabalhador adulto. A decisão considerou que as provas apresentadas não demonstravam o direito do trabalhador ao salário de adulto.

• Polo(s) Ativo(s):
  SOCIÉTÉ DE SUCRERIES BRÉSILIENNES

USINA RAFARD

Polo(s) Passivo(s):
JOSÉ CEZARE

OUTROS

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário interposto pela reclamada contra a decisão da Vara do Trabalho de Capivari. Os reclamantes, representados por José Cezare e outros, pleiteavam diferenças salariais devido à supressão de horas extras. A empresa recorreu da sentença que julgou procedente a reclamação, argumentando que não havia contrato sobre horas suplementares. O Tribunal, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, absolvendo a reclamada das parcelas objeto da condenação.

Polo(s) Ativo(s):
VALDOMIRO DE ARRUDA

Polo(s) Passivo(s):
SOCIÉTÉ DE SUCRERIES BRÉSILIENNES

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário interposto por um empregado contra uma decisão de primeira instância. A empresa havia solicitado a homologação da dispensa do empregado, oferecendo uma quantia em dinheiro. O empregado, por sua vez, buscou a reintegração ou indenização, alegando estabilidade. O Tribunal, após analisar as provas, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O recorrente não conseguiu demonstrar que adquiriu a estabilidade, e as alegações foram refutadas pelas declarações da empresa e pelas provas documentais. O Tribunal considerou que os depoimentos das testemunhas eram vagos e imprecisos, não sendo suficientes para alterar a decisão original.

Polo(s) Ativo(s):
ANTÔNIO CARLOS ALVES BRAGA

Polo(s) Passivo(s):
SINÉSIO DE SOUZA
ANTÔNIO VICENTIN
OUTROS
CORTUME ANNICCHINO

Resumo: O acórdão trata de um conflito negativo de competência trabalhista. O suscitante alegou que, após a instrução de uma reclamação trabalhista, o juiz substituto determinou a suspensão do processo até o retorno do juiz titular, suscitando o conflito. A Procuradoria Geral opinou pela competência do juiz suscitado. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu que o conflito estava mal configurado, pois a instrução ocorreu sob a orientação do juiz suscitado, aplicando-se o princípio da identidade física do juiz apenas para juntas de conciliação e julgamento, o que não era o caso. Assim, o Tribunal declarou a competência do juiz suscitado para proferir a decisão.

Polo(s) Ativo(s):
RAFAEL FRACETTO

Polo(s) Passivo(s):
USINA AÇUCAREIRA SANTA CRUZ

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário em que o recorrente, inconformado com a decisão de primeiro grau, buscava a reforma da sentença. O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso, excluindo da condenação os honorários advocatícios. No mérito, o Tribunal considerou que não havia relação empregatícia, pois não existia subordinação no trabalho.

Polo(s) Ativo(s):
ELINDO DIAS PACHECO FILHO
OUTROS

Polo(s) Passivo(s):
BENEDITO GALVÃO
ODÍLIO GALVÃO

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário. O recorrente buscava o provimento do recurso. O Tribunal analisou os autos e o voto do relator, considerando as circunstâncias apresentadas. O recurso foi provido parcialmente. Houve determinação quanto aos custos da ação.

Polo(s) Ativo(s):
JOSÉ ROBERTO FERREIRA

Polo(s) Passivo(s):
AMADOR AUGUSTINHO DA COSTA

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário em que o recorrente, alegando despedida injusta, pleiteava verbas indenizatórias. A empresa sustentou que o trabalhador não foi despedido, mas sim que pediu demissão. O Tribunal, ao analisar as provas, considerou improcedente a ação, uma vez que o próprio recorrente não comprovou a despedida. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância.

Polo(s) Ativo(s):
USINA ANGELIERI

Polo(s) Passivo(s):
JOSÉ ULIZTKA JÚNIOR
OUTROS

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário interposto por uma empregadora contra decisão que julgou procedente a reclamação trabalhista. A empregadora alegou, preliminarmente, o arquivamento do processo por ausência de comparecimento de alguns reclamantes à audiência. O Tribunal, no entanto, rejeitou a preliminar, considerando que a ata da audiência registrava o comparecimento das partes e a oitiva de alguns reclamantes. Quanto ao mérito, o Tribunal não encontrou fundamentos para modificar a decisão de primeira instância, mantendo-a e determinando o prosseguimento da execução das verbas deferidas.

Polo(s) Ativo(s):
HERMÍNIO ALVES
OUTROS

Polo(s) Passivo(s):
DE CILLO AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Resumo: O acórdão versa sobre um recurso ordinário, onde o recorrente busca a reforma da sentença de primeira instância em relação ao pagamento de diferenças salariais. Os recorrentes alegavam ter direito ao salário mínimo profissional da categoria, enquanto a parte recorrida defendia a manutenção da sentença, argumentando que os reclamantes renunciaram seus contratos de trabalho mediante acordo homologado em juízo. O Tribunal, após análise dos documentos apresentados, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida, pois os contratos de trabalho foram rescindidos regularmente por acordo entre as partes.

• Polo(s) Ativo(s):
  ANTÔNIO BOSCOLO

OUTROS

Polo(s) Passivo(s):
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário interposto pelos reclamantes contra a decisão da Vara de Capivari que julgou improcedente a ação em que se buscava equiparação salarial com outros operadores que exerciam as mesmas funções, mas recebiam maior remuneração. Os recorrentes alegaram que a prova dos autos demonstrava o direito à equiparação, pois os operadores, embora exercessem funções diferentes em alguns dias, também faziam o mesmo serviço que os recorrentes e vice-versa. O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.

Polo(s) Ativo(s):
USINA AÇUCAREIRA SANTA CRUZ

Polo(s) Passivo(s):
JOÃO JOSÉ VICARIO

Resumo: O acórdão trata de recurso ordinário. O Tribunal, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso. A empresa foi condenada ao pagamento de diversas verbas, mas o Tribunal excluiu da condenação as parcelas de férias e diferenças salariais. O reclamante foi dispensado sem justo motivo.

Polo(s) Ativo(s):
SOCIÉTÉ DE SUCRERIES BRÉSILIENNES

Polo(s) Passivo(s):
ANTÔNIO ESTANISLAU

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário em que se discute a validade de um inquérito proposto pela empresa contra o empregado. A sentença recorrida julgou procedente o inquérito, mas o Tribunal Regional do Trabalho, em parcial provimento do recurso, modificou a sentença apenas quanto à condenação da empresa ao pagamento de honorários advocatícios. O Tribunal entendeu que o afastamento do empregado foi irregular e determinou a reparação dessa irregularidade pela empresa, com as consequências decorrentes. A decisão manteve a validade do inquérito, mas reformulou a questão dos honorários advocatícios.

Polo(s) Ativo(s):
DIAS E MALUF

Polo(s) Passivo(s):
ABÍLIO DE ALMEIDA
JORGE MION

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário. O Tribunal negou provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida. O Tribunal decidiu sobre férias e diferenças salariais.

Polo(s) Ativo(s):
USINA SÃO JORGE - AÇÚCAR E ÁLCOOL

Polo(s) Passivo(s):
OSWALDO CORRÊA PINHO

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário em que as partes são a empresa, como recorrente, e o reclamante, como recorrido. A decisão do Tribunal foi negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. O relator adotou o relatório da sentença que julgou procedente a reclamação. O reclamante, motorista da reclamada, procurou o administrador para relatar um problema envolvendo sua filha, mas obteve como resposta a negação do fato. A discussão se acirrou, resultando em agressões mútuas. O pedido de providências feito pelo reclamante foi considerado justo.

Polo(s) Ativo(s):
JOAQUIM LUIZ

Polo(s) Passivo(s):
INDÚSTRIA AÇUCAREIRA SÃO FRANCISCO

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário interposto por um reclamante contra decisão que homologou acordo e arquivou o processo. O reclamante alegava não ter sido suficientemente esclarecido sobre o acordo por seu antigo advogado, resultando em prejuízo financeiro. A reclamada apresentou comprovante de pagamento e o advogado que negociou o acordo confirmou a anuência de todos os reclamantes. O Tribunal, após analisar os documentos e a alegação de falta de esclarecimento, rejeitou a preliminar de incompetência do Juiz de 1ª instância e, no mérito, negou provimento ao recurso, mantendo a homologação do acordo e o arquivamento do processo, considerando que o acordo foi firmado livremente por representante legalmente habilitado e que o reclamante não apresentou provas suficientes para invalidá-lo.

Polo(s) Ativo(s):
SOCIÉTÉ DE SUCRERIES BRÉSILIENNES

Polo(s) Passivo(s):
ANA LORENTE

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário em que a reclamada recorreu da sentença que anulou um pedido de demissão, alegando que o pedido foi fraudulento e que houve cerceamento de defesa. O Tribunal rejeitou as preliminares de cerceamento de defesa e irregularidade na conciliação. No mérito, o Tribunal, por maioria, converteu o julgamento em diligência para ouvir uma testemunha e, em seguida, negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a sentença recorrida. A decisão considerou que a rescisão contratual foi fraudulenta e determinou o retorno da reclamante ao emprego, com o pagamento de salários atrasados, condicionado à restituição de uma quantia recebida pela reclamante. O recurso da reclamante, que pedia honorários advocatícios, foi negado, pois o patrocínio por advogado é facultativo no foro trabalhista.

Polo(s) Ativo(s):
SOCIÉTÉ DE SUCRERIES BRÉSILIENNES

Polo(s) Passivo(s):
NADIR DE SOUZA

Resumo: O acórdão trata de um agravo de petição interposto por uma sociedade contra uma decisão nos embargos à penhora. A agravante alegou prescrição intercorrente, nulidade da execução quanto à forma de liquidação e excesso de execução. O Ministério Público se manifestou nos autos. O Tribunal decidiu, por maioria de votos, não conhecer do recurso, considerando que as custas não foram pagas no prazo legal.

Polo(s) Ativo(s):
VIRGÍLIO JUSTINO DE ATAÍDE
OUTROS

Polo(s) Passivo(s):
MIGUEL ARCANJO BORBA

Resumo: O acórdão versa sobre um agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso ordinário como embargos. O recorrente alegou que, na interposição de recurso ordinário, deve-se considerar o valor do pedido e não o da causa, conforme jurisprudência. O Tribunal, após analisar os autos, verificou que o valor arbitrado na inicial era irrisório em comparação ao valor do pedido, contrariando a própria pretensão. Entendeu-se que o juiz não deve fixar sua competência, mas sim extrair as consequências jurídicas do pedido formulado. Assim, o agravo foi provido, determinando o processamento do recurso ordinário.

Polo(s) Ativo(s):
USINA SANTA RITA

Polo(s) Passivo(s):
MÁRIO DE SOUZA
OUTROS

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário interposto por uma empresa contra decisão de primeira instância que, em razão da aplicação da pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, julgou procedente, em parte, a reclamação. A empresa alegou que seu representante foi acometido por um mal súbito no dia da audiência, impossibilitando sua presença. O Tribunal, no entanto, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida. Considerou a negligência da empresa em não comparecer à audiência, apesar da notificação com 90 dias de antecedência, e a falta de comprovação robusta do alegado mal súbito, rejeitando a justificativa apresentada para a revelia.

Polo(s) Ativo(s):
SOCIÉTÉ DE SUCRERIES BRÉSILIENNES

Polo(s) Passivo(s):
JOSÉ JESUS VALENCIO

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário interposto por uma empresa contra uma decisão do Juízo de Capivari que julgou procedente a reclamação de um trabalhador. A empresa, inconformada com a condenação, apresentou embargos. O Tribunal, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que fosse proferida a decisão sobre os embargos. O relator destacou que, na época da interposição do recurso, competia ao juiz prolator da decisão embargada apreciar as razões do recurso.

Polo(s) Ativo(s):
VALDIR DOS SANTOS

Polo(s) Passivo(s):
YOSHIKATSU HATTORI

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário em que o reclamante e sua genitora recorrem de uma sentença que os considerou carecedores da ação proposta. O Tribunal, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O entendimento foi de que não havia relação de emprego entre as partes, mas sim um contrato de parceria agrícola. Palavras-chave: Outras Relações de Trabalho.

Polo(s) Ativo(s):
USINA SÃO JORGE - AÇÚCAR E ÁLCOOL

Polo(s) Passivo(s):
PAULINA DE CAMARGO
OUTROS

Resumo: O acórdão versa sobre um recurso ordinário interposto pela empregadora contra decisão que julgou procedente a reclamação trabalhista. O tribunal conheceu do recurso, considerando que este atendeu às formalidades legais. A reclamada havia protestado pela oitiva das partes em depoimento pessoal, demonstrando sua intenção de ouvi-las, dispensando maiores formalidades. O acórdão destaca que o depoimento pessoal das partes é essencial e deve ser inquirido pelo juízo, mesmo contra a vontade dos interessados. O tribunal, por unanimidade, proveu o recurso para anular o processo e determinar o retorno à instrução, com a realização do depoimento pessoal das partes e a prova testemunhal. As custas seguiram a lei.

Polo(s) Ativo(s):
SOCIÉTÉ DE SUCRERIES BRÉSILIENNES
USINA RAFARD

Polo(s) Passivo(s):
JOÃO CORRÊA DE TOLEDO
OUTROS

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário em que se discutiu o direito a horas extras e outros adicionais. O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso. A decisão considerou a validade dos documentos apresentados e a legislação aplicável, mantendo a sentença de primeira instância.

Polo(s) Ativo(s):
MÁRIO CARRILLO

Polo(s) Passivo(s):
COMPANHIA INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE SANTA BÁRBARA

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário em que o recorrente, Mario Carrillo, foi considerado carecedor da ação movida contra a empresa. O recorrente atuava como "fornecedor", contratando trabalhadores para plantio e colheita de cana-de-açúcar, transportando-os em seu caminhão e recebendo uma remuneração fixa. A sentença de primeiro grau considerou que o recorrente, assim como outros, pactuava com as empresas de forma a fraudar a legislação trabalhista. O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.

Polo(s) Ativo(s):
PAULO VICENTE DE SOUZA
OUTROS

Polo(s) Passivo(s):
USINA AÇUCAREIRA CILLO - AÇÚCAR E ÁLCOOL

Resumo: O acórdão versa sobre um recurso ordinário em ação trabalhista, onde o reclamante buscava o pagamento de salários atrasados. A reclamada contestou o pedido, alegando que as datas de admissão constantes na inicial não foram comprovadas. O tribunal analisou as provas testemunhais, considerando que as testemunhas ouviram apenas os relatos do reclamante e da reclamada, sem ter conhecimento dos fatos ocorridos. Apesar disso, o tribunal considerou que a reclamada estava atrasada no pagamento dos salários, justificando o provimento do recurso. Assim, o recurso foi provido, julgando procedente a reclamação e confirmando o pagamento dos salários atrasados.

Polo(s) Ativo(s):
MANOEL BATISTA DE ARRUDA

Polo(s) Passivo(s):
IRMÃOS GAIOTTO

Resumo: O acórdão trata de recurso ordinário. O Tribunal, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso, determinando o pagamento de férias, 13º salário e diferença de salário mínimo, apurando-se o "quantum" em execução de sentença. A decisão discute a existência do contrato de trabalho e os demais pontos litigiosos. O Juiz repeliu totalmente a inicial por falta de prova. Foi reconhecida a relação de emprego, em consequência as férias, 13º e diferenças de salário.

Polo(s) Ativo(s):
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI

Polo(s) Passivo(s):
MANOEL ALVES

Resumo: O acórdão trata de recurso ordinário em que o reclamante, guarda-noturno, pleiteava verbas rescisórias e diferenças salariais. A reclamada arguiu ilegitimidade passiva, apontando a Sociedade Civil Guarda Noturna de Capivari como verdadeira empregadora. O Tribunal, considerando as provas, concluiu que a Prefeitura era responsável pela manutenção do corpo de guardas, mesmo com a existência da entidade civil. O recurso foi negado, mantendo a decisão que reconheceu a responsabilidade da Prefeitura.

• Polo(s) Ativo(s):
  ADELINO DE GODOI

OUTROS

Polo(s) Passivo(s):
SOCIÉTÉ DE SUCRERIES BRÉSILIENNES

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário em que figuram como recorrentes e recorridos, respectivamente, trabalhadores e uma empresa. A decisão de primeiro grau foi julgada improcedente. Os recorrentes pleitearam a reforma da decisão. O recurso foi contra-arrazoado. A Procuradoria manifestou-se pela manutenção da sentença. O Tribunal, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.

Polo(s) Ativo(s):
USINA SÃO BENTO

Polo(s) Passivo(s):
BENEDITO GALVÃO
OVÍDIO GALVÃO

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário em que as partes discutem sobre diferenças salariais. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão original. O reclamante, empregado da Usina, pleiteava diferenças salariais. A sentença acolheu a pretensão, pelos motivos expostos.

Polo(s) Ativo(s):
SOCIÉTÉ DE SUCRERIES BRÉSILIENNES

Polo(s) Passivo(s):
MARIA BARTIRIA MARÇOLA CAPRONI

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário em que se discutia a estabilidade de um empregado. A empresa havia demitido o reclamante, que, por sua vez, alegava ser estável. O Tribunal, ao analisar o caso, considerou a prova testemunhal e documental, entendendo que o contrato de trabalho foi celebrado em 1957. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que reconheceu a reintegração do reclamante.

• Polo(s) Ativo(s):
  USINA AÇUCAREIRA SANTA CRUZ

Polo(s) Passivo(s):
MARIA CLARA SOZI

OUTROS

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário em que a empresa recorrente contesta a decisão de primeira instância que acolheu o pedido de equiparação salarial, com diferenças, inclusive, quanto às férias proporcionais. A empresa argumenta a inexistência de identidade de funções entre os trabalhadores da lavoura e os paradigmas. O Tribunal, após analisar as contrarrazões e os documentos, manteve a sentença, negando provimento ao recurso, sob o fundamento de que os trabalhadores da lavoura prestavam serviços idênticos aos dos paradigmas.

Polo(s) Ativo(s):
SOCIÉTÉ DE SUCRERIES BRÉSILIENNES

Polo(s) Passivo(s):
ÂNGELO CARESER
OUTROS

Resumo: O acórdão trata de recurso ordinário em que se discutia a natureza da atividade de empregados, com o objetivo de definir o enquadramento sindical. A empresa, inicialmente, registrava os trabalhadores em um setor, mas posteriormente alterou essa classificação. O Tribunal, ao analisar o caso, considerou a função exercida pelos empregados e a legislação aplicável, negando provimento ao recurso e mantendo a decisão que reconheceu a atividade dos trabalhadores.

• Polo(s) Ativo(s):
  JOSÉ REGO

Polo(s) Passivo(s):
BENEDITO DE PAULA SANTOS

OUTROS

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário. O Tribunal deu provimento parcial ao recurso para excluir da condenação os honorários advocatícios.

Polo(s) Ativo(s):
BENEDITO DE CAMPOS

Polo(s) Passivo(s):
HENRIQUE PIAI

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário em que as partes são um empregado e a empresa. O Tribunal, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, com voto vencido. O recorrente não comprovou que foi contratado juntamente com seus irmãos para um trabalho em equipe. A sentença foi mantida por ter aplicado corretamente o direito.

Polo(s) Ativo(s):
ANTÔNIO ADME

Polo(s) Passivo(s):
USINA AÇUCAREIRA SANTA CRUZ

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário interposto por Antônio Adams contra a sentença da Comarca de Capivari, que julgou improcedente sua reclamação trabalhista. O Tribunal deu provimento ao recurso, reformando a decisão de primeira instância. Foi reconhecido o direito do reclamante às verbas rescisórias, como 13º salário, férias e salários, que deveriam ser apuradas em execução, com juros, correção monetária e custas processuais. O Tribunal considerou que o reclamante comprovou a relação de emprego com a reclamada, desde 1937, e que o não pagamento das verbas rescisórias era devido.

Polo(s) Ativo(s):
ROBERTO MAC ALPINES

Polo(s) Passivo(s):
USINA AÇUCAREIRA SANTA CRUZ

Resumo: O acórdão trata de recurso ordinário em que o reclamante busca a reforma da sentença que julgou improcedente a reclamação, na qual pleiteava indenização e 13º salário de 1966 e 1967, alegando que trabalhou para a recorrida de 1961 a 1963 e, depois desta data, a convite de um de seus diretores, foi trabalhar como parceiro agrícola em propriedade pertencente aos diretores da recorrida, onde ficou até 5-12-66, retornando ao trabalho primitivo. O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação honorários advocatícios, mantida a decisão recorrida quanto ao mais.

Polo(s) Ativo(s):
BRAZ IGNÁCIO

Polo(s) Passivo(s):
SOCIEDADE DE USINAS DE AÇUCAR BRASILEIRAS

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário (Processo TRT/SP-6049/68) da Comarca de Capivari. O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. O empregado recorreu da sentença que julgou improcedente sua reclamação. O recorrente requereu sua aposentadoria por tempo de serviço e, concedido esse benefício, pretendeu sua reintegração. O Tribunal entendeu que, com a obtenção da aposentadoria, anulou-se o contrato de trabalho do recorrente com a empresa, não havendo obrigação de renovar o referido contrato.

• Polo(s) Ativo(s):
  USINA AÇUCAREIRA SANTA CRUZ

MARIA FLORIANO

Polo(s) Passivo(s):
USINA AÇUCAREIRA SANTA CRUZ

MARIA FLORIANO

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário em que as partes são uma empresa e um trabalhador. O trabalhador alegou ter trabalhado em dois períodos para a empresa e que, após ser despedido, teria direito à indenização dobrada. A empresa contestou, negando o segundo período de trabalho e alegando abandono do trabalhador. A sentença de primeiro grau julgou a ação procedente em parte, condenando a empresa ao pagamento de indenização simples e honorários advocatícios. Ambas as partes recorreram. O Tribunal, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso da empresa para excluir os honorários advocatícios. Negou provimento ao recurso do trabalhador.

Polo(s) Ativo(s):
CARLOS DE PAULA PEDROSA

Polo(s) Passivo(s):
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário em que o recorrente buscava a reforma da sentença. O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. A decisão considerou as questões sobre salário-família.

• Polo(s) Ativo(s):
  DE CILLO AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Polo(s) Passivo(s):
JOAQUIM HENRIQUE MACHADO

OUTROS

Resumo: O acórdão trata de recurso ordinário em que a empresa recorrente, PD CILLO e AGRIGTULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, questiona a decisão que concedeu o pedido de salário-família aos reclamantes. O Tribunal, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso, excluindo os honorários advocatícios. A empresa alegou que os reclamantes eram trabalhadores rurais, mas o Tribunal entendeu que suas atividades estavam ligadas à produção industrial, sendo regidos pela CLT e, portanto, com direito ao salário-família. A empresa deveria ter recolhido a contribuição previdenciária para ter direito à compensação. O Tribunal também analisou a questão do enquadramento sindical e da quitação dada pelos reclamantes, concluindo que a decisão de primeira instância deveria ser mantida em parte, com a exclusão dos honorários advocatícios.

Polo(s) Ativo(s):
COMPANHIA INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE SANTA BÁRBARA

Polo(s) Passivo(s):
SEBASTIÃO ALVES

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário em que a empresa recorrente contesta a decisão de primeira instância. O reclamante, alegando despedimento injusto, pleiteou verbas rescisórias, diferenças salariais e honorários advocatícios. A empresa contestou, afirmando justa causa para a rescisão e a inexistência de verbas. O Tribunal deu provimento parcial ao recurso, excluindo da condenação os honorários advocatícios. O Tribunal considerou que não houve prova de que o reclamante instigou seus companheiros a paralisar o serviço. O recurso foi conhecido e, no mérito, parcialmente provido.

• Polo(s) Ativo(s):
  ANTÔNIO MARINI JULIANI

Polo(s) Passivo(s):
BENEDITO ANTUNES

OUTROS

Resumo: O acórdão trata de um agravo de instrumento interposto por Antônio contra uma decisão do Juiz do Direito da Comarca de Capivari. O Juiz havia negado seguimento ao recurso ordinário interposto por Antônio, sob a alegação de que este não havia garantido o juízo com o depósito da importância de dez salários mínimos para cada empregado vencedor na ação. O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo, determinando a subida do recurso ordinário.

• Polo(s) Ativo(s):
  JOSÉ STOCCO

OUTROS

Polo(s) Passivo(s):
COMPANHIA AGRÍCOLA QUELUZ

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário em que se busca o reconhecimento da relação de emprego. O Tribunal, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, reconhecendo a relação de emprego entre as partes e determinando o prosseguimento da ação para apreciação do mérito. Os reclamantes eram empregados da reclamada, trabalhando como diaristas, o que caracterizava a relação de emprego.

Polo(s) Ativo(s):
COMPANHIA INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE SANTA BÁRBARA

Polo(s) Passivo(s):
ANTÔNIO JOSÉ VAZ

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário em que a empresa recorrente questiona a condenação em diferenças salariais. O reclamante foi admitido em 1960 e desligado em 1962, sendo readmitido em 1969 para serviços na lavoura. A empresa alegou ausência de prova documental e a não aplicação das vantagens dos industriários ao trabalhador rural. O Tribunal deu provimento parcial ao recurso, excluindo da condenação as diferenças salariais.

• Polo(s) Ativo(s):
  USINA AÇUCAREIRA CILLO - AÇÚCAR E ÁLCOOL

Polo(s) Passivo(s):
PAULO VICENTE DE SOUZA

OUTROS

Resumo: O acórdão trata de um agravo de petição em que se discute a correção monetária e os honorários advocatícios em um processo trabalhista. O Tribunal negou provimento ao agravo, mantendo a decisão que rejeitou os embargos à execução e julgou subsistente a penhora. O Tribunal entendeu que a liquidação por simples cálculo aritmético era adequada, que os honorários advocatícios eram devidos e que a correção monetária deveria ser aplicada.

• Polo(s) Ativo(s):
  MIGUEL OLIVEIRA

OUTROS

Polo(s) Passivo(s):
DE CILLO AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário em que os reclamantes se insurgem contra a sentença que negou provimento à reclamação, condenando a reclamada ao pagamento de salário família e absolvendo-a das verbas indenizatórias pleiteadas. Os recorrentes alegam que foram obrigados a pedir demissão da empresa devido ao atraso no pagamento de salários. O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.

• Polo(s) Ativo(s):
  ANTÔNIO MARINI JULIANI

Polo(s) Passivo(s):
BENEDITO ANTUNES

OUTROS

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário em que o recorrente, inconformado com a decisão de primeiro grau, buscava a reforma da sentença. O Tribunal, após analisar o relatório e os autos, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão original. O recorrente apresentou as razões para a reforma do julgado, mas o Tribunal rejeitou as preliminares de nulidade. No mérito, foi demonstrado que os recorridos foram dispensados devido à situação financeira do empregador.

• Polo(s) Ativo(s):
  USINA AÇUCAREIRA SANTA CRUZ

DIRCEU MARINI

OUTROS

Polo(s) Passivo(s):
USINA AÇUCAREIRA SANTA CRUZ

DIRCEU MARINI

OUTROS

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário em que as partes são a Usina Santa Cruz S.A., como reclamada e Dirceu Tarini e Cosario Parini, como reclamantes. Os reclamantes pleitearam anotação na carteira profissional, inscrição no Instituto de Previdência Social, pagamento de férias vencidas e não gozadas, 13º salário, salário família e diferenças salariais. O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, deu provimento parcial ao recurso dos reclamantes, determinando o pagamento da correção monetária, rejeitando a preliminar arguida.

• Polo(s) Ativo(s):
  SANTO MASCHIETTO

Polo(s) Passivo(s):
JOSÉ MOACIR LEME

OUTROS

• Polo(s) Ativo(s):
  USINA SÃO BENTO

ARLINDO DIAS PACHECO FILHO

Polo(s) Passivo(s):
BENEDITO GALVÃO FILHO

OUTROS

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário interposto pelas reclamadas contra a decisão que julgou procedente a ação movida pelos reclamantes. As recorrentes buscavam a reforma da sentença. O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão original. O Tribunal considerou que não houve comprovação de que as recorrentes eram meras arrendatárias rurais e que os reclamantes não tinham direito ao pedido de reconhecimento.