• Polo(s) Ativo(s):
  M. DEDINI METALÚRGICA LAMINAÇÃO

• Polo(s) Passivo(s):
  JOÃO BUENO FERREIRA
  OUTROS

• Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário (processo 5718/65) interposto contra decisão de primeira instância. O recurso foi provido, mantendo-se a sentença recorrida. O tribunal analisou a natureza da relação entre as partes, concluindo que não se configurava vínculo empregatício, pois o trabalho era pago por tarefa e não havia subordinação. A reclamada pagava aos recorridos um salário correspondente ao serviço produzido. Como não havia demonstração de vínculo empregatício, não havia direito aos benefícios trabalhistas pleiteados.

• Polo(s) Ativo(s):
  ATO PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA

• Polo(s) Passivo(s):
  ATO RUBENS DE MORAES CASTRO
  WALDOMIRO CAMARGO
  PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO

• Resumo: O acórdão trata de um conflito negativo de jurisdição entre juízos. O suscitante, Juiz de Direito de Capão Bonito, e o suscitado, Juiz Substituto da mesma comarca, divergem sobre a competência para julgar o feito. O Tribunal, por maioria de votos, conheceu do conflito e declarou competente o Juiz Substituto para julgar a reclamação.

• Polo(s) Ativo(s):
  ERMEFRED GIANNINI

• Polo(s) Passivo(s):
  RUBENS DE MORAES CASTRO

• Resumo: O acórdão trata de um conflito negativo de jurisdição. O Tribunal, por maioria de votos, decidiu não conhecer o conflito e julgou competente o juiz de primeiro grau. Os desembargadores divergiram em suas opiniões. O relatório descreve o conflito e menciona o parecer da Procuradoria Regional. O Tribunal considerou que a identidade física é dispensável quando se trata de processo com trânsito perante uma Junta de Conciliação e Julgamento. No caso em questão, a instrução do processo ocorreu sob a orientação do magistrado suscitado.

• Polo(s) Ativo(s):
  LUIZ BATISTA DA SILVEIRA

• Polo(s) Passivo(s):
  SEVERINO RODRIGUES

• Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário interposto pelo reclamado contra sentença que julgou procedente a reclamação trabalhista do reclamante. O reclamante pleiteava o pagamento de gratificação de Natal, férias simples e em dobro, diferenças salariais e domingos e feriados remunerados. O recurso alegava que o reclamante não teria direito ao décimo terceiro salário e diferenças salariais devido à paralisação da serraria por seis meses - e que as férias também não seriam devidas, pois o empregado não ficou à disposição do empregador por mais de 150 dias. A preliminar de que o recurso cabível seria de embargos e não ordinário foi rejeitada. O Tribunal, no mérito, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau. A decisão considerou que, mesmo durante o período de paralisação, o reclamante permaneceu à disposição do empregador, mantendo o direito ao salário mínimo e gratificação de Natal. Em relação às férias, o ônus da prova de que o reclamante não esteve à disposição do empregador por mais de 150 dias cabia ao empregador, o que não foi comprovado.

• Polo(s) Ativo(s):
  ANTÔNIO CELSO DUARTE
  OUTROS

• Polo(s) Passivo(s):
  EMPRESA CINEMATOGRÁFICA OLANA

• Resumo: O acórdão versa sobre um recurso ordinário em ação trabalhista, onde os reclamantes buscavam indenização por despedida, aviso prévio, férias e diferenças salariais. A reclamada alegava que a transferência dos reclamantes para uma filial em outra cidade não configurava dispensa, mas sim uma mudança de local de trabalho. O Tribunal, ao analisar os recursos de ambas as partes, deu provimento parcial ao recurso dos reclamantes, incluindo na condenação as verbas referentes a aviso prévio e férias proporcionais, e determinando que as indenizações fossem calculadas com base no salário vigente na época da rescisão. O recurso da reclamada foi negado. A decisão considerou que a transferência, sob alegação falsa de necessidade de serviço, configurava dispensa indireta, e que a empresa agiu de forma fraudulenta para evitar o pagamento das indenizações.

• Polo(s) Ativo(s):
  COMPANHIA AGRÍCOLA SANTA (ILEGÍVEL)

• Polo(s) Passivo(s):
  CASEMIRO MOREIRA DA SILVA

• Resumo: O acórdão trata de recurso ordinário interposto em uma reclamação trabalhista. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância.

• Polo(s) Ativo(s):
  COMERCIAL E MINERADORA SANTA HELENA

• Polo(s) Passivo(s):
  JOSÉ PEREIRA MELO

• Resumo: O acórdão versa sobre um recurso ordinário, onde o recorrente contestava a decisão de primeira instância que havia concedido férias proporcionais ao recorrido, calculadas na base de 20 dias. O recorrente argumentava que o recorrido não havia trabalhado o número de dias necessário para ter direito às férias, conforme a CLT. O Tribunal, após analisar os autos, deu provimento parcial ao recurso, confirmando o direito às férias, mas determinando que o cálculo fosse feito na base de 20 dias, conforme a sentença recorrida. As diferenças salariais e o 13º salário, também questionados, foram considerados indevidos pelo Tribunal, mantendo-se a sentença original nesse ponto.

• Polo(s) Ativo(s):
  ITABIRA AGRO INDUSTRIAL

• Polo(s) Passivo(s):
  SEBASTIÃO LICINO CORREA
  OUTROS

• Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão. A empresa recorreu da decisão. O Tribunal rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento ao recurso.

• Polo(s) Ativo(s):
  PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO

• Polo(s) Passivo(s):
  JOSÉ FAUSTINO DE LIMA

• Resumo: O acórdão versa sobre um recurso, cujo processo originário tramitou na comarca de Capão Bonito/SP. O recorrente é a prefeitura municipal de Capão Bonito, e o recorrido, um indivíduo. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, pois não havia qualquer petição de recurso nos autos, apesar de o juiz a quo ter determinado a subida dos autos. A Procuradoria reconheceu a ausência de recurso na sentença e no despacho, mas opinou pela presunção de recurso de ofício. Entretanto, o Tribunal entendeu que não havia recurso a ser conhecido.

• Polo(s) Ativo(s):
  PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO

• Polo(s) Passivo(s):
  VITALINO RODRIGUES DA CRUZ

• Resumo: O acórdão trata de um recurso ex officio da Prefeitura Municipal de Capão Bonito. O Juízo de Direito da Comarca de Capão Bonito havia condenado a Prefeitura a pagar o salário do recorrido, equiparando-o ao mínimo regional devido a todo trabalhador, e a pagar as diferenças não abrangidas pelo prazo prescricional. O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.

• Polo(s) Ativo(s):
  DILMA RODRIGUES DE SOUZA

• Polo(s) Passivo(s):
  NELSI CAMARGO

• Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário. A reclamante, empregada doméstica, teve sua reclamação julgada improcedente em primeira instância, com base no artigo 7º da CLT, por não estar abrangida pela legislação trabalhista. A recorrente apresentou suas razões no recurso. O Tribunal, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão original. O Tribunal entendeu que, por ser a reclamante empregada doméstica, não se aplicam as leis trabalhistas.

• Polo(s) Ativo(s):
  COMERCIAL E MINERADORA SANTA HELENA

• Polo(s) Passivo(s):
  DORIVAL SAZDE OLIVEIRA

• Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário em que a reclamada recorreu de decisão que a condenou por despedida injusta, além de outras verbas trabalhistas. A reclamada alegou que não havia vínculo empregatício, pois o reclamante trabalhava como empreiteiro, transportando e fabricando carvão sem horário preestabelecido e sem fiscalização direta. O Tribunal, ao analisar o recurso, entendeu que a relação jurídica entre as partes era de emprego, rejeitando a alegação de empreitada. A prestação de serviços do reclamante, mesmo remunerada por produção, configurava-se como relação de emprego, pois havia subordinação e habitualidade. Assim, o Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que reconheceu a existência do vínculo empregatício e condenou a reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas devidas.

• Polo(s) Ativo(s):
  COMPANHIA AGRÍCOLA SANTA HELENA

• Polo(s) Passivo(s):
  PEDRO RAFAEL DE OLIVEIRA

• Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário em que o reclamante busca o pagamento de aviso prévio, 13º salário e diferenças salariais. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância.

• Polo(s) Ativo(s):
  M. DEDINI METALÚRGICA LAMINAÇÃO

• Polo(s) Passivo(s):
  BOAVENTURA CAMPOS

• Resumo: O acórdão nega provimento ao recurso ordinário interposto por uma das partes contra a decisão de primeira instância. O recurso questionava a existência de vínculo empregatício entre as partes, alegando que o contrato era de empreitada, referente à fabricação de cerva. O Tribunal manteve a sentença de primeiro grau, que reconheceu a relação de emprego, considerando os argumentos e provas apresentados. A decisão se baseou na convicção de que existia relação empregatícia entre as partes, não sendo possível acolher os argumentos do recorrente.

• Polo(s) Ativo(s):
  FRANCISCO NUNES DA SILVA

• Polo(s) Passivo(s):
  JOSÉ RODRIGUES DA SILVA SOBRINHO

• Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário, onde o recorrente buscava o provimento parcial do recurso. O Tribunal, após analisar as preliminares e o mérito, decidiu pelo provimento parcial do recurso. A decisão confirmou alguns direitos do reclamante, como o pagamento de salários, horas extras e adicional por trabalho em dias de feriado, conforme apurado na execução. Porém, foram descontadas as devidas indenizações, de acordo com o que foi demonstrado na execução.

• Polo(s) Ativo(s):
  PAULO ADIRON RIBEIRO

• Polo(s) Passivo(s):
  MANOEL FRANCO DO AMARAL

• Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário interposto pelo empregador contra a sentença que julgou procedente a reclamação trabalhista. O empregador alegou justa causa para a dispensa do reclamante, por embriaguez em serviço, e contestou o pagamento de férias em dobro, domingos e feriados, além de diferenças salariais. O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso, excluindo as férias em dobro. Em relação às horas extras, o Tribunal reconheceu o direito ao pagamento, considerando o horário de trabalho. Quanto ao 13º salário e férias, o Tribunal manteve a decisão de pagamento. A dispensa por justa causa não foi comprovada, mantendo-se a decisão de que a dispensa foi injusta.

• Polo(s) Ativo(s):
  PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO

• Polo(s) Passivo(s):
  JOSÉ ANDRÉ SALGADO

• Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário interposto pela prefeitura municipal contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização, aviso prévio, 13º salário e outras verbas trabalhistas a um ex-empregado. A prefeitura alegou carência de ação, sustentando que o empregado, após um período de prova, tornou-se funcionário público municipal com regime jurídico diferenciado. O Tribunal, no entanto, rejeitou a preliminar de carência de ação, considerando comprovada a relação de emprego. Quanto ao mérito, o Tribunal entendeu não haver provas suficientes para comprovar a dispensa do empregado, descartando a alegação de despedida imotivada. Consequentemente, o recurso foi parcialmente provido, mantendo apenas a condenação ao pagamento do 13º salário proporcional, valor a ser apurado em execução. As demais verbas pleiteadas foram excluídas por ausência de comprovação da dispensa e por incluir verbas não pleiteadas na inicial.

• Polo(s) Ativo(s):
  PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO

• Polo(s) Passivo(s):
  WALDOMIRO CAMARGO

• Resumo: O acórdão trata de um recurso "ex officio" em um processo trabalhista. O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão original. A Prefeitura Municipal de Capão Bonito foi condenada a pagar ao reclamante as verbas rescisórias, excluindo aquelas atingidas pela prescrição. O magistrado prolator da sentença recorreu "ex officio". Nenhuma das partes recorreu.

• Polo(s) Ativo(s):
  ATO ERMEFRED GIANNINI

• Polo(s) Passivo(s):
  ATO RUBENS DE MORAES CASTRO
  EURYPEDES FERREIRA PONTES
  OUTROS
  GRUPO EXECUTIVO ROBERTO ESPINHOLA

• Resumo: O acórdão trata de um conflito negativo de jurisdição envolvendo dois juízes. O Tribunal, por maioria de votos, conheceu do conflito e decidiu pela competência do Juiz de Direito Dr. Rubens de Moraes Castro.

• • Polo(s) Ativo(s):
    LINEU SEGUNDA TONOLLI

• Polo(s) Passivo(s):
  AMANTINO CAMPOS DE OLIVEIRA

• OUTROS

• Resumo: O acórdão trata de um agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário. O Tribunal deu provimento ao agravo, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para que fosse conhecido como embargos.

• Polo(s) Ativo(s):
  FRANCISCO MANOEL RODRIGUES

• Polo(s) Passivo(s):
  PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO

• Resumo: O acórdão trata de um agravo de instrumento interposto contra a decisão do juízo de primeira instância que denegou seguimento a recurso ordinário. O agravante alegou que deixou de comparecer à audiência por erro na data. O juízo de primeira instância indeferiu o pedido de reconsideração e arquivou o processo. O Tribunal Regional do Trabalho entendeu que o arquivamento se deu por simples despacho do juiz, não se confundindo com sentença que aprecia o mérito. O Tribunal negou provimento ao agravo, ressalvando ao agravante o direito de pleitear a restauração da instância, respeitado o prazo prescricional.

• Polo(s) Ativo(s):
  COMARCA DE CAPÃO BONITO

• Polo(s) Passivo(s):
  ATO DA COMARCA DE AVARÉ
  IRINEU MARCHESI
  CASAS PERNANBUCANAS

• Resumo: O acórdão trata de um conflito negativo de jurisdição entre juízes de comarcas distintas. O Tribunal, por maioria de votos, julgou procedente o conflito, declarando competente o Juiz de Direito da Comarca de Capão Bonito. A decisão considerou que o juiz que conduziu a instrução processual e fixou data para os debates finais era o competente para julgar a causa, em atendimento ao princípio da identidade física do juiz.

• Polo(s) Ativo(s):
  ERMEFRED GIANNINI

• Polo(s) Passivo(s):
  RUBENS DE MORAES CASTRO
  JOÃO CRAVO
  HIDEMATSU MUAROYA

• Resumo: O acórdão trata de um conflito negativo de jurisdição envolvendo os juízes de Capão Bonito. O Tribunal, por maioria de votos, decidiu conhecer o conflito e declarar a competência do Juiz Rubens de Moraes Castro, vencido o Juiz Antonio Pereira Magaldi. O conflito foi instaurado pelo Juiz Giannini, que arguiu a incompetência do Juiz Castro. A D. Procuradoria opinou pela competência do primeiro nomeado. O Juiz, em sua manifestação, explicou que, ao comparecer à Comarca para ultimar feitos cíveis e trabalhistas, acolheu as exceções de incompetência formuladas pelos patronos dos litigantes, considerando-se incompetente para julgar os feitos. O Juiz suscitante, em face da existência da súmula 222 do Supremo Tribunal Federal, reafirmou o princípio da identidade física do Juiz.

• Polo(s) Ativo(s):
  FRANCISCO GALVÃO DE SOUZA

• Polo(s) Passivo(s):
  MANOELINO BATISTA DE LIMA
  OUTROS

• Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário. O Tribunal negou provimento ao recurso, para manter a decisão. A empresa postulava a reforma da sentença, afirmando que a esposa do reclamante não era empregada da reclamada, pois não foi contratada. O Tribunal entendeu que a sentença deve ser mantida.

• Polo(s) Ativo(s):
  PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO

• Polo(s) Passivo(s):
  TONIEL ROMÃO DE PROENÇA

• Resumo: O acórdão trata de um recurso "ex officio" interposto em face de uma decisão da Comarca de Capão Bonito. O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. O relator adotou o relatório como parte integrante da decisão. No mérito, foi mantida a sentença que sofreu apelação "ex officio", por ter aplicado corretamente o direito positivo ao caso, considerando as provas dos autos.

• Polo(s) Ativo(s):
  PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO

• Polo(s) Passivo(s):
  JOÃO SOUTO DE SOUZA

• Resumo: O acórdão trata de um recurso ex-officio de uma decisão da Comarca de Capão Bonito. O reclamante pleiteava salário-família. A prefeitura, em sua defesa, alegou que o autor não estava em gozo de benefício de auxílio-enfermidade e que cabia ao INPS o pagamento do salário-família. O juízo de primeira instância julgou procedente a ação, tendo a autoridade recorrido ex-officio. A Procuradoria Regional do Trabalho opinou pela confirmação da sentença. O Tribunal conheceu do recurso, mas, no mérito, negou provimento, mantendo a decisão original. A prefeitura não providenciou junto ao INPS, conforme o Decreto 59.122/66.

• • Polo(s) Ativo(s):
    PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO

• Polo(s) Passivo(s):
  BENEDITO XAVIER DE OLOIVEIRA

• OUTROS

• Resumo: O acórdão trata de um recurso ex-officio em processo trabalhista, onde se discutia a suspensão do contrato de trabalho por motivo de doença e o pagamento do salário. A sentença de primeira instância havia acolhido a inicial, determinando o pagamento do salário, com base no artigo 13, § 2º, do decreto 53.153, com redação dada pelo decreto 59.122. O Tribunal Regional do Trabalho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que determinou o cumprimento da lei. A reclamada não havia tomado providências para efetuar o pagamento do salário durante a suspensão do contrato, conforme previsto na legislação.

• Polo(s) Ativo(s):
  MASSAGUE TSUTSUMI

• Polo(s) Passivo(s):
  MARCELINO PAULO DE PROENÇA

• Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário, onde o recorrente, inconformado com a decisão de primeira instância, que julgou procedente a reclamação, buscava a reforma da sentença. O reclamado negou a existência de contrato de parceria agrícola e a prestação de serviços como empregado. O Tribunal, ao analisar o caso, considerou que não houve prova suficiente para comprovar as alegações do reclamante, especialmente em relação ao aviso prévio. Diante disso, o Tribunal deu provimento ao recurso, julgando improcedente a reclamação.

Reclamante(s) SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CAPÃO BONITO
Reclamado(s) SINDICATO RURAL DE CAPÃO BONITO

Reclamante(s) SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CAPÃO BONITO
Reclamado(s) SINDICATO RURAL DE CAPÃO BONITO