Polo(s) Ativo(s):
CÍCERO PEREIRA DA SILVA

Polo(s) Passivo(s):
CARLOS FRANCISCO ALVES

Resumo: O acórdão trata de um recurso ordinário, em que o recorrente, alegando estabilidade, foi demitido e busca indenizações. O recurso foi julgado parcialmente procedente em primeira instância, com o recorrente inconformado e o Ministério Público opinando pelo provimento parcial do recurso. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que indeferiu a indenização referente ao tempo de serviço anterior à promulgação da legislação trabalhista, pois esta não previa tal indenização para o tempo de serviço na lavoura (exceto canavieira). As férias, salário mínimo e aviso prévio foram considerados devidos.