Item 03951/1965 - Acórdão nº 03951/1965

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BR SPTRT2 TRT2-FJ-2G-AC-LAC65-AC65_3901_4200-03951/1965

Title

Acórdão nº 03951/1965

Date(s)

  • 1965 (Creation)

Level of description

Item

Extent and medium

Documento textual em suporte papel.

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Name of creator

Biographical history

Instalado em 1941, como Conselho Regional do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região passou a fazer parte do Poder Judiciário em 1946. Naquele tempo, a jurisdição compreendia todo o estado de São Paulo, além dos estados de Paraná e Mato Grosso. O Regional era composto por Juntas de Conciliação e Julgamento (JCJ), que contavam, cada uma, com um juiz-presidente e dois juízes vogais, sendo um representante dos trabalhadores e outro dos empregadores. O segundo grau era formado pelos juízes de tribunal e também por juízes classistas, um para cada representação. Com o passar dos anos, o país industrializou-se e os centros urbanos desenvolveram-se. O TRT-2 viu sua demanda crescer, apesar da diminuição da jurisdição do Regional , com a criação do TRT-9, no Paraná (em 1975); do TRT-10, que abarcou os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul (em 1981) e do TRT-15, que ficou responsável pelo interior do estado de São Paulo (em 1986). Hoje, com 217 varas, compostas por 94 desembargadores, cerca de 500 juízes e mais de cinco mil servidores, o TRT-2 é o maior tribunal trabalhista do país.

Archival history

O TRT-2 foi fundado em 1/5/1941, com o nome de Conselho Regional do Trabalho da 2ª Região, tendo sido vinculado ao Poder Judiciário em 1946, quando passa a se chamar Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Processos trabalhistas anteriores à data de criação do Conselho Regional do Trabalho da 2ª Região eram postulados junto às Delegacias Regionais do Trabalho. Com a criação dos conselhos, esses processos foram encaminhados para os novos órgãos onde receberam novos números mediante a distribuição para uma de suas juntas de conciliação e julgamento. Em 1999, com o advento da Emenda Constitucional nº 24, as antigas Juntas de Conciliação e Julgamento passaram a ser denominadas Varas do Trabalho.

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Scope and content

  • Polo(s) Ativo(s):
    PRODUTOS ALIMENTÍCIOS GEMA

  • Polo(s) Passivo(s):
    CARMELINDA SITRARA BARBOSA
    OUTROS

  • Resumo: O acórdão nega provimento ao recurso ordinário interposto por uma empresa contra decisão que a condenou ao pagamento de aviso prévio, diferenças salariais e diferenças de horas extras. A recorrente alegou nulidade processual por infração ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, argumentando que a representação foi feita por pessoa não habilitada. O Tribunal, no entanto, rejeitou a alegação de nulidade, baseando-se nos artigos 339 e 800 da CLT, que permitem que a parte interessada pleiteie seus direitos sem assistência de advogado. Assim, a sentença recorrida foi mantida.

Appraisal, destruction and scheduling

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

sem restrição de acesso. Disponível por meio físico, no Arquivo do TRT-2, e on-line no Centro de Memória Virtual do TRT-2, mediante compromisso de crédito. Ao citar, indique como: Acervo Histórico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, disponível para consulta no Centro de Memória Virtual do TRT-2 (http://atom.trt2.jus.br).

Conditions governing reproduction

sem restrição, mediante autorização, a ser solicitada por meio do e-mail memoria@trt2.jus.br e compromisso de crédito. Ao reproduzir, indique como: Acervo Histórico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, disponível para consulta no Centro de Memória Virtual do TRT-2 (http://atom.trt2.jus.br).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

  • Latin

Language and script notes

Documento confeccionado em português do Brasil, seguindo o Acordo Ortográfico vigente na época.

Physical characteristics and technical requirements

Bom estado de conservação. Representante digital em pdf.

Finding aids

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Existence and location of originals

Originais em suporte papel encontram-se no arquivo permanente do TRT-2.

Existence and location of copies

Representante digital disponível no Centro de Memória Virtual do TRT-2 (http://atom.trt2.jus.br)

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Note

O presente documento foi digitalizado pela Coordenadoria de Gestão Documental e Memória do TRT-2, e faz parte do acervo documental agraciado como Patrimônio Documental da América Latina e do Caribe (MoWLAC) pela Unesco.

Note

As localidades contidas nos documentos consideram a nomenclatura e situação administrativa atual dos estados e cidades do Brasil.

Note

O resumo do acórdão foi realizado com o auxílio de inteligência artificial a partir de uma cópia digital do documento. Eventuais erros nas descrições dos documentos podem ser comunicados para correção à Seção de Gestão de Memória, pelo e-mail memoria@trt2.jus.br.

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Rules and/or conventions used

Status

Revised

Level of detail

Partial

Dates of creation revision deletion

Criação: Dezembro de 2025

Language(s)

  • Brazilian Portuguese

Script(s)

  • Latin

Sources

Descrição realizada por meio da versão digital do documento, disponível para consulta on-line.

Archivist's note

Criação: Belmiro Thiers Tsuda Fleming

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